Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38



Data Ano Número Lei Descrição Tipo
12/05/2025 2025 1357 LEI Nº 1.357, DE 12 DE MAIO DE 2025 \"Altera os artigos que menciona da Lei Complementar nº 03, de 05 de outubro de 2007 que \"dispõe sobre alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza de Minas, incluindo suas Autarquias e Fundações Públicas\"\". Lei
Arquivos:
LEI Nº 1.357, DE 12 DE MAIO DE 2025 - 510.4 KB