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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
12/05/2025	2025	1358	LEI Nº 1.358, DE 12 DE MAIO DE 2025	\"AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, ATUALIZA A TABELA DO ANEXO II DA LEI Nº 792/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".	Lei
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LEI Nº 1.358, DE 12 DE MAIO DE 2025 - 504.64 KB