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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
09/04/2025	2025	1351	LEI Nº 1.351, DE 09 DE ABRIL DE 2025	\"ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº\" 792, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 NA FORMA QUE ESPECIFICA\".	Lei
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