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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
24/01/2025	2025	1338	LEI Nº 1.338, DE 24 DE JANEIRO DE 2025	LEI Nº 1.338 INSTITUIU O REGIME DE PRONTO PAGAMENTO OU ADIANTAMENTO DE QUE TRATA ART. 95,§2º DA LEI FEDERAL Nº14.1332021 E DÁOUTRAS PROVIDENCIAS.	Lei
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