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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
24/01/2025	2025	1341	LEI Nº 1.341, DE 24 DE JANEIRO DE 2025	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Lei
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LEI Nº 1.341, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 - 550.37 KB