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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
24/01/2025	2025	1342	LEI Nº 1.342, DE 24 DE JANEIRO DE 2025	REGULAMENTA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E ESCOLAS TECNICAS, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE ESTAGIOS REMUNERADOS POR ALUNOS RESIDENTES.	Lei
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LEI Nº 1.342, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 - 699.94 KB