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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
28/01/2025	2025	1345	LEI Nº 1.345, DE 28 DE JANEIRO DE 2025	ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº1.340, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.	Lei
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LEI Nº 1.345, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - 509.95 KB