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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
20/02/2025	2025	1347	LEI Nº 1.347, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025	\"ALTERA O ITEM 18 DO ANEXO UNICO DA LEI Nº 1.333 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTABELE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".	Lei
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