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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
14/03/2025	2025	1350	LEI Nº 1.350, DE 14 DE MARÇO DE 2025	\"DISPÕES SOBRE A RATIFICAÇÃO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DE MINAS AO CONTRATO DE CONSORCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICIPIOS DA MICROREGIAO DO MEDIO RIO GRANDE - AMEG CONSOLIDADO COM TERCEIRO TERMO ADITIVO\".	Lei
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LEI Nº 1.350, DE 14 DE MARÇO DE 2025 - 732.35 KB