Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00



Data Ano Número Lei Descrição Tipo
22/07/2024 2024 1319 LEI Nº 1.319 DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 22/07/2024 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei
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LEI Nº 1.319 DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 22/07/2024 - 26669.73 KB