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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
23/09/2024	2024	1322	LEI MUNICIPAL Nº 1.322, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024	ALTERA OS ARTIGOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 802 DE DE JANEIRO DE 2006 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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