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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
11/01/2006	2006	00803	LEI Nº. 803, DE 11 DE JANEIRO DE 2006	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS A ESTUDANTES DO ENSINO TECNICO OU SUPERIOR RESIDENTES NESTE MUNICIPIO	Lei
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LEI Nº. 803, DE 11 DE JANEIRO DE 2006 - 54.53 KB