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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
05/11/2024	2024	1326	LEI MUNICIPAL Nº 1.326, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI MUNICIPAL Nº 1.326, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024 - 742.12 KB