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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
03/12/2024	2024	1328	LEI MUNICIPAL Nº 1.328, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024	\"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".	Lei
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LEI MUNICIPAL Nº 1.328, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024 - 327.52 KB