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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
19/12/2024	2024	1330	LEI MUNICIPAL Nº 1.330, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024	\"DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 15 DA LEI 802, ALTERADA PELA LEI 1.322, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".	Lei
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LEI MUNICIPAL Nº 1.330, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 - 451.9 KB