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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
19/12/2024	2024	1335	LEI MUNICIPAL NO. 1.335, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, EXCLUSIVAMENTЕ NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMІAS, O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI MUNICIPAL NO. 1.335, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. - 418.7 KB