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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
10/06/2025	2025	1359	LEI MUNICIPAL NO. 1.359, DE 10 DE JUNHO DE 2025.	\\\"Altera os incisos I e Il do artigo 3º da Lei Municipal n°916, de 12 de maio de 2009 que \\\"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD e dá outras providências\\\"	Lei
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LEI MUNICIPAL NO. 1.359, DE 10 DE JUNHO DE 2025. - 453.58 KB