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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
10/06/2025	2025	1360	LEI MUNICIPAL NO. 1.360, DE 10 DE JUNHO DE 2025.	Altera o Anexo VI da Lei Municipal n° 1.278, de 05 de maio de 2023 e dá outras providências.	Lei
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LEI MUNICIPAL NO. 1.360, DE 10 DE JUNHO DE 2025. - 826.52 KB