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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
09/07/2025	2025	1362	LEI MUNICIPAL NO. 1.362, DE 09 DE JULHO DE 2025.	Acresce o $5° ao art.237 da Lei Municipal n.º: 1.278, de 05 de maio de 2023.	Lei
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LEI MUNICIPAL NO. 1.362, DE 09 DE JULHO DE 2025. - 428.38 KB