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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
12/08/2025	2025	1369	LEI Nº 1.369 ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO SO ART 12 DA LEI Nº560, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO LEGAIS PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE LOTEAMENTOS	Acrescenta o parágrafo único ao artigo 12 da lei n.º 560, de 30 de dezembro de 1996 que \"dispõe sobre procedimentos legais para execução de projetos de loteamento.	Lei
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LEI Nº 1.369 ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO SO ART 12 DA LEI Nº560, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO LEGAIS PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE LOTEAMENTOS - 484.28 KB