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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
12/08/2025	2025	1372	LEI Nº1.372 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, AUTORIZA SUA PERMUTA POR OUTRO IMOVÉL	Dispõe sobre desafetação de área pública, autoriza sua permuta por outro imóvel com torna e dá outras providências.	Lei
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LEI Nº1.372 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, AUTORIZA SUA PERMUTA POR OUTRO IMOVÉL - 3421.75 KB