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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
23/09/2025	2025	1373	LEI MUNICIPAL Nº 1.373 ALTERA ARTIGO QUE MENCIONA DA LEI Nº1.164, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019	Altera artigo que menciona da Lei n.º 1.164, de 18 de novembro de 2019.	Lei
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LEI MUNICIPAL Nº 1.373 ALTERA ARTIGO QUE MENCIONA DA LEI Nº1.164, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 - 559.78 KB