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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
30/10/2025	2025	1375	LEI MUNICIPAL NO. 1.375, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.	Dispõe sobre a ampliação do direito ao atendimento prioritário para crianças, pais e responsáveis atípicos no Município de Fortaleza / MG.	Lei
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LEI MUNICIPAL NO. 1.375, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. - 551.98 KB