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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
03/02/2006	2006	00806	LEI Nº. 806, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2006	Modifica a redação dos Anexos I e II da Lei Municipal 792, de 26/12/2005	Lei
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LEI Nº. 806, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2006 - 67.76 KB