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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
10/10/2025	2025	1376	LEI Nº 1.376, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre a alteração do percentual de suplementação da lei orçamentaria anual do exercício 2025 e dá outras providências.	Lei
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LEI Nº 1.376, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 - 470.08 KB