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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
20/10/2025	2025	1377	LEI Nº 1.377, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.	Altera a Lei Municipal nº 1.366, de 12 de agosto de 2025, que \"dispõe sobre as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026\".	Lei
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LEI Nº 1.377, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. - 445.14 KB