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Data Ano Número Lei Descrição Tipo
20/10/2025 2025 1377 LEI Nº 1.377, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. Altera a Lei Municipal nº 1.366, de 12 de agosto de 2025, que \"dispõe sobre as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026\". Lei
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