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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
14/10/2025	2025	1378	LEI Nº 1.378, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.	Altera os artigos que menciona da Lei Municipal nº 1.372, de 20 de agosto de 2025, que \"dispõe sobre desafetação de áreas pública, autoriza sua permuta por outro imóvel com torna, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento de 2025 e dá outras providências\".	Lei
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LEI Nº 1.378, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. - 541.12 KB