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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
30/10/2025	2025	1379	LEI Nº 1.379, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por excesso de arrecadação e dá Outras Providências.	Lei
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LEI Nº 1.379, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. - 816.52 KB