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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
11/11/2025	2025	1382	LEI Nº 1.382, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Suplementar e dá outras previdências.	Lei
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LEI Nº 1.382, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - 968.59 KB