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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
11/11/2025	2025	1381	LEI Nº 1.381, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Especial e dá outras previdências.	Lei
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LEI Nº 1.381, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - 1402.51 KB