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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
11/11/2025	2025	1380	LEI Nº 1.380, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza a adesão do Município de Fortaleza de Minas ao Programa \"Serviço de Inspeção Municipal Consorciado - SIMC\" a ser implantado pelo Consórcio AMEG, define os procedimentos de inspeção sanitária de produtos de origem animal e dá outras providências.	Lei
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LEI Nº 1.380, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - 25357.77 KB