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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
18/11/2025	2025	1384	Lei Nº 1.384, de 18 de novembro de 2025.	Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.	Lei
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Lei Nº 1.384, de 18 de novembro de 2025. - 939.81 KB