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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
02/12/2025	2025	1385	Lei Nº 1.385, de 02 de dezembro de 2025.	Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 979, de 04 de julho de 2011 que \"revoga a Lei Municipal nº 956/2010, institui o atual auxilio alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências.	Lei
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Lei Nº 1.385, de 02 de dezembro de 2025. - 509.6 KB