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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
09/02/2006	2006	00807	LEI Nº. 807, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006	Modifica a redação do Caput do artigo 83 da Lei Municipal 495, de 09/12/1994	Lei
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LEI Nº. 807, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006 - 47.22 KB