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Data Ano Número Lei Descrição Tipo
02/12/2025 2025 1386 Lei Nº 1.386, de 02 de dezembro de 2025. Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.169, de 18 de novembro de 2019, que institui o auxílio alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Fortaleza de Minas e dá outras providências. Lei
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