Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00



Data Ano Número Lei Descrição Tipo
10/12/2025 2025 1387 Lei Nº 1.387, de 10 de dezembro de 2025. Acresce o parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 1.329 de 19 de dezembro de 2024 que \"estima a receita e fixa despesa do Município de Fortaleza de Minas para o exercício financeiro de 2025. Lei
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Lei Nº 1.387, de 10 de dezembro de 2025. - 473.81 KB