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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
10/12/2025	2025	1388	Lei Nº 1.388, de 10 de dezembro de 2025.	Altera a Lei Municipal nº 1,366 de 12 de agosto de 2025 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026.	Lei
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Lei Nº 1.388, de 10 de dezembro de 2025. - 475.45 KB