Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00



Data Ano Número Lei Descrição Tipo
03/02/2026 2026 1401 LEI Nº 1.401, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede aumento real aos vencimentos dos servidores públicos do Município de Fortaleza de Minas/MG e dá outras providências. Lei
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LEI Nº 1.401, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 - 487.37 KB