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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
10/02/2026	2026	1403	LEI Nº 1.403 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026	Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Suplementar e dá Outras Providências.	Lei
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LEI Nº 1.403 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 - 1831.06 KB