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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
10/02/2026	2026	1404	LEI Nº 1.404 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026	Altera o artigo que específica na Lei Municipal nº 1.371, de 20 de agosto de 2025 que \"Cria o Fundo Municipal do Turismo\".	Lei
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LEI Nº 1.404 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 - 426.99 KB