| Data | Ano | Número | Lei | Descrição | Tipo | ||
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| 17/03/2026 | 2026 | 1406 | LEI Nº1.406 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DE MINAS PARA O EXERCICIO DE 2026, RELATIVOS Á UTILIZAÇÃO DE SALDOS DE RECURSOS ESTADUAIS E FEDERAIS | Autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento do Município de Fortaleza de Minas/MG para o exercício de 2026, relativos à utilização de saldos de recursos estaduais e federais, e dá outras providências. | Lei | ||
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| LEI Nº1.406 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DE MINAS PARA O EXERCICIO DE 2026, RELATIVOS Á UTILIZAÇÃO DE SALDOS DE RECURSOS ESTADUAIS E FEDERAIS - 1023.36 KB | |||||||