Menu Carta de Serviços ao Cidadão Vereadores/Requerimentos Atividade Parlamentar/Verba Indenizatória Regimento Interno Lei Orgânica Leis Projetos de Leis Projetos de Leis Complementares Atas Relatório de Gestão Anual Galeria dos Presidentes Personagens políticos Áudio das Reuniões Pautas das Reuniões Portal da Transparência Licitações Licitantes Ata de Adesão - SRP Dispensas Doc. Dispensa e Inexigibilidade Concursos/Processos Seletivos Contratos Administrativos Julgamento Contas Legislativo TCE/MG Emendas Parlamentares Licitações para Empresas Sancionadas e Punidas Ouvidoria E-SIC Perguntas Frequentes Radar da Transp. Pública Apreciação e Julgamento das Contas do Executivo Cargos e atribuições Decretos Legislativos Indicações Resoluções Plano de Contratações 2026 Plano Estratégico Institucional Relatório Anual de Gestão Repasses (Duodécimos) Portarias Notas Técnicas Termos de Colaboração Termos Aditivos Pagamentos de Diárias Política de Privacidade e Proteção de Dados Relatório Anual de Pesquisa de Satisfação Fiscal de Contratos Secretarias - Gestão 2026 Lei de Responsabilidade Fiscal - LAI Obras Relatório de Gestão Fiscal Balanço Geral Dados Abertos Ordem Cronológica de Pagamentos Diárias para Viagem Diárias no Estado Encarregado de Dados Grau de Sigilo

Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
17/03/2026	2026	1408	LEI Nº1.408 ALTERA A LEI Nº 804 DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VRNCIMENTOS DA CAMARA MUNICIPAL	Altera a Lei nº 804, de 11 de janeiro de 2006, que instituiu o quadro de pessoal e o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Fortaleza de Minas, para incluir o cargo de Coordenador do PROCON da Câmara, e dá outras providências.	Lei
Arquivos:
LEI Nº1.408 ALTERA A LEI Nº 804 DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VRNCIMENTOS DA CAMARA MUNICIPAL - 1603.21 KB