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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
06/05/2026	2026	1409	Lei n° 1.409	Autoriza o desmembramento, desafetaçao e destinação do uso de áreas públicas municipais que menciona para fins de construção de habitação de interesse social e dá outras providências.	Lei
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Lei n° 1.409 - 1298.25 KB