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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
01/06/2026	2026	1412	LEI Nº, 1.412, DE 1° DE JUNHO DE 2026.	Autoriza a abertura de Créditos Especiais ao Orçamento do Município de Fortaleza de Minas/MG para o exercício de 2026, destinados a viabilização da contrapartida municipal, com recursos próprios, para a execução de ações habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.	Lei
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LEI Nº, 1.412, DE 1° DE JUNHO DE 2026. - 474.01 KB