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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
16/06/2026	2026	1415	LEI Nº. 1415 DE 16 DE JUNHO DE 2026	APROVA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E O ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CIMINAS, AUTORIZANDO O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº. 1415 DE 16 DE JUNHO DE 2026 - 1633.25 KB