| Data | Ano | Número | Lei | Descrição | Tipo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 23/06/2026 | 0 | 1417 | LEI MUNICIPAL Nº1.417 | Dispõe sobre a publicação de informações das empresas terceirizadas contratadas pela Administração Pública Municipal o portal da Transparência e estabelece mecanismos de ficalização e controle e dá outras providências. | Lei | ||
| Arquivos: | |||||||
| LEI MUNICIPAL Nº1.417 - 945.13 KB | |||||||