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Última Atualização em 18/08/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
18/08/2026	0	1429	LEI Nº 1.429 DE 18 DE AGOSTO DE 2026	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FORT. MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lei
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