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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
13/03/2006	2006	00811	LEI Nº 811 DE 13 DE MARÇO DE 2006	Dispõe sobre o transporte de animais para o abate e dá outras providencias	Lei
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LEI Nº 811 DE 13 DE MARÇO DE 2006 - 56.46 KB