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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
13/03/2006	2006	00812	LEI 812 DE 13 DE MARÇO DE 2006	Altera “Caput” do Artigo 2º da Lei nº. 776, De 05 de outubro de 2005	Lei
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LEI 812 DE 13 DE MARÇO DE 2006 - 52.36 KB