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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
13/03/2006	2006	00813	LEI Nº. 813, DE 13 DE MARÇO DE 2006	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR PROTESE ORTOPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lei
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LEI Nº. 813, DE 13 DE MARÇO DE 2006 - 54.96 KB